Apresentação Da LAI - Prefeitura Municipal de Serra Caiada

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Apresentação Da LAI

ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, é um importante marco na história da Administração Pública para a concretização da participação cidadã. Esse novo microssistema legal, que trata do acesso à informação como direito público fundamental, também se traduz em um instrumento para a modernização do Estado, como ferramenta de controle e de transparência, no âmbito dos Direitos Humanos.
O acesso à informação passa a ser regra e o sigilo, a exceção. Essa é uma mudança de paradigma, que pretende dar vez a uma nova cultura, a cultura da participação, como um direito que permite ao cidadão alcançar outros direitos, como, por exemplo, o direito à educação, à saúde, à previdência.
Em uma cultura de participação, o conhecimento da informação é uma ferramenta que possibilita o monitoramento das decisões dos governantes e, principalmente, viabiliza requerer direitos essenciais. Portanto, compete ao Estado provê-la de forma transparente, tempestiva e compreensível, de acordo com as regras e prazos estabelecidos na Lei.

Formulários

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

• Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural - DOC | ODT

• Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica - DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural - DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica - DOC | ODT

• Reclamação - Pessoa Natural - DOC | ODT

• Reclamação - Pessoa Jurídica - DOC | ODT


Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural - DOC | ODT

• Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica - DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural - DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural - (Forças Armadas) - DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica - DOC | ODT

• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica - (Forças Armadas) - DOC | ODT
Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.
Orientações sobre como publicar os formulários estão disponíveis na página 6 do Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação.
Para obter informações sobre a tramitação dos pedidos de desclassificação e seus recursos, acesse as Orientações de utilização e de tramitação dos formulários de pedido de desclassificação e respectivos recursos.
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