Leis 2011 - Prefeitura Municipal de Serra Caiada

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Leis 2011

TRANSPARÊNCIA > Legislação Local > Leis Municipais
  • LEI Nº 826-2011 -
    Dispõe sobre normas de competência municipal para
    dispensar o tratamento jurídico diferenciado,
    simplificado e favorecido ao Empreendedor
    Individual – EI, à Microempresa – ME e à Empresa
    de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei
    Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
    alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 15 de
    agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008,
    e Lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de
    2007


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