| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 908 | 03/12/2014 | Dispõe sobre o PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| www.serracaiada.rn.gov.brEmitido dia 05/05/2024 às 14:45:42 | ||||