| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 024 | 21/07/2023 | INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). | 2023 | DECRETO |
| www.serracaiada.rn.gov.brEmitido dia 03/07/2024 às 04:55:17 | ||||