Controladoria - Prefeitura Municipal de Serra Caiada

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Controladoria

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Controlador Geral do Municipio
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Raimundo Regeson Vicente da Silva
Telefones: (84) 3293-0052 / 3293-0049 / 3293-0038
Email: controladoria@serracaiada.rn.gov.br
Endereço: Praça N. Senhora da Conceição, 276
Centro - Serra Caiada/RN. CEP: 59260-000










Atribuições do Controlador Geral do  Municipio
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a – exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
b – verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
c – realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
d – no exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
e – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
f – avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
g – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
h – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
i – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
j – orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
k – expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
l – proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
m – promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
n – propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
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o – sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
p – implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
q – tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
r – criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
s – implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
t – promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
v – participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
x – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
y – velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Serra Caiada, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
z – exercer outras atividades correlatas.

Cargos Criados para esta Secretaria

01 – Controlador Municipal

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