Legislação - Prefeitura Municipal de Serra Caiada

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Legislação

TRANSPARÊNCIA
Legislação Federal



Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.


Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Legislação Estadual


Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

Legislação Municipal


Regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto nos artigos 5°, XXXIII, e 216, § 2°, da Constituição da República e na Lei Federal N° 12.527, de 18 de novembro de 2011, tendo em vista que todos têm o direito a receber do Poder Público informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.

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