Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Serra Caiada

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Leis Municipais

TRANSPARÊNCIA > Legislação Local
LEIS 2012
  • LEI Nº 847-2012 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
  • LEI Nº 848-2012 - FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 A 2016

LEIS 2013
  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
  • LEI Nº 851-2013 - Dispõe sobre a Organização Administrativa
  • LEI Nº 852-2013 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
  • LEI Nº 853-2013 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI
  • LEI Nº 854-2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte
  • LEI Nº 855-2013 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS DE NATUREZA EXATRORDINÁRIA
  • LEI Nº 856-2013 - Ficam criados os cargos comissionados que especifica, com seus respectivos vencimentos
  • LEI Nº 857-2013 - DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
  • LEI Nº 858-2013 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES CONTRATADOS
  • LEI Nº 859-2013 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
  • LEI Nº 860-2013 - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente destinado a execução de recursos na Estruturação da Feira Publica Municipal
  • LEI Nº 861-2013 - Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Serra Caiada
  • LEI Nº 863-2013 - Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente destinado à aplicação de recursos na Cooperação Técnica
  • LEI Nº 864-2013 - Dispõe sobre a ampliação da Área Urbana do Município de Serra Caiada; altera a Lei nº 845, de 10 de agosto de 2012; e dá outras providências.
  • LEI Nº 865-2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Caiada/RN, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
  • LEI Nº 866-2013 - Abre Créditos Especiais para instituir à Unidade Orçamentária, em nível de Unidade Gestora, o Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC, e dá outras providencias.
  • LEI Nº 867-2013 - Dispõe sobre a instituição do dia do Evangélico no Município de Serra Caiada e dá outras providências
  • LEI Nº 868-2013 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2014, e dá outras Providências.
  • LEI Nº 869-2013 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Serra Caiada e dá outras
  • providências.
  • LEI Nº 870-2013 - Concede a condição da entidade de utilidade pública no âmbito municipal e dá outras providencias.

LEIS 2014
  • LEI Nº 871-2014 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
  • LEI Nº 872-2014 - CONCURSO PÚBLICO
  • LEI Nº 873-2014 - REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
  • LEI Nº 874-2014 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
  • LEI Nº 875-2014 - SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
  • LEI Nº 876-2014 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
  • LEI Nº 877-2014 - Fica denominada de Rua Manoel Ribeiro de Andrade a Rua Projetada 10 do Conjunto Residencial Alto do Céu
  • LEI Nº 878-2014 - Fica denominada de Rua Prefeito Gercione Pereira de Andrade, a Rua Projetada 2 do Conjunto Residencial Alto do Céu
  • LEI Nº 879-2014 -
    Fica
    denominada de Rua Rafael de Lira, a Rua
    Projetada 9 do Conjunto Alto do Céu

  • LEI Nº 880-2014 - Fica denominada de Rua Ana Anita de Carvalho, a Rua Projetada 4 do Conjunto Residencial Alto do Céu
  • LEI Nº 881-2014 - Fica denominada de Rua José de Azevedo Catão a Rua Projetada 1, do Conjunto Residencial Alto do Céu
  • LEI Nº 882-2014 - Fica denominada de Rua Manoel Felipe dos Anjos a Rua Projetada 13
  • LEI Nº 883-2014 - Altera as disposições da Lei nº 872/2014 e dá outras providências
  • LEI Nº 884-2014 - Altera as disposições da Lei nº 851/2014 e dá outras providências
  • LEI Nº 885-2014 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação
  • LEI Nº 886-2014 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 884/2014
  • LEI Nº 887-2014 - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
  • LEI Nº 888-2014 - Acrescenta o Parágrafo Único no Artigo 21 da Lei nº 862/2013, de 16 de julho de 2013 (LDO)
  • LEI Nº 889-2014 - Fica reformulado o Conselho Municipal de Assistência Social
  • LEI Nº 890-2014 - Reformula a Lei Municipal 771/2007, de 01.06.2007
  • LEI Nº 891-2014 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Serra Caiada
  • LEI Nº 892-2014 - Fica denominada de Unidade Básica de Saúde Deivide Junior Gomes de Souza
  • LEI Nº 893-2014 - Fica instituída a Semana do Bebê de Serra Caiada/RN no mês de outubro
  • LEI Nº 894-2014 - Institui a campanha promocional “IPTU Premiado”
  • LEI Nº 895-2014 - Disciplina os benefícios fiscais concedidos aos participantes do programa minha casa, minha vida
  • LEI Nº 896-2014 - Fica criada, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN
  • LEI Nº 897-2014 - Altera disposições da Lei Municipal nº 872/2014
  • LEI Nº 898-2014 - Fica denominada de Rua Anita Ferreira da Rocha a Rua Projetada VII
  • LEI Nº 899-2014 - Fica denominada de Rua Francisco da Costa Vasconcelos Filho a Rua Projetada IV
  • LEI Nº 900-2014 - Fica denominada de Rua Dr. Manoel Alves Irmão a Rua Projetada VI
  • LEI Nº 901-2014 - Fica denominada de Rua Severina Ribeiro de Farias a Rua Projetada I
  • LEI Nº 902-2014 - Fica denominada de Rua Antonieta Ribeiro de Farias a Rua Projetada II
  • LEI Nº 903-2014 - Fica denominada de Rua Manoel Ildefonso de Andrade a Rua Projetada V
  • LEI Nº 904-2014 - Fica transferido o nome da Rua José de Azevedo Catão
  • LEI Nº 905-2014 - Altera disposições da Lei Municipal nº 872/2014 e dá outras providências
  • LEI Nº 906-2014 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município
  • LEI Nº 907-2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADARN, PARA O EXERCÍCIO DE 2015
  • LEI Nº 908-2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL

LEIS 2015
  • LEI Nº 0909/2015 - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 868/2013, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO CORRENTE EXERCÍCIO
  • LEI Nº 0910/2015 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  • LEI Nº 0911/2015 - Dispõe sobre o exercício de estágio por estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio
  • LEI Nº 0912/2015 - Reajusta os subsídios dos Vereadores deste município e dá outras providências
  • LEI Nº 0913/2015 - Concede reajuste salarial e dá outras providências
  • LEI Nº 0914/2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
  • LEI Nº 0915/2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO
  • LEI Nº 0916/2015 - Altera disposições da Lei Municipal nº 872/2014
  • LEI Nº 0917/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0918/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0919/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0920/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0921/2015 - Altera as disposições das Leis Municipais nº 851/2013 e nº 884/2014
  • LEI Nº 0922/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação
  • LEI Nº 0923/2015 - Dispões sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município do exercício de 2016 - LDO
  • LEI Nº 0924/2015 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração de servidores públicos municipais
  • LEI Nº 0925/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0926/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0927/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0928/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0929/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0930/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0931/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0932/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0933/2015 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0896/2014
  • LEI Nº 0934/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0935/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0936/2015 - Dispõe sobre o regime especial de adiantamento de numerários para realização de despesas públicas que não possam subordinar-se ao processo normal

LEIS 2016
  • LEI Nº 0938/2015 - Altera a estrutura funcional do Orçamento geral do município, exercício de 2015
  • LEI Nº 0939/2015 - Institui o Código Sanitário do Município de Serra Caiada – RN e estabelece normas básicas sobre a proteção e recuperação de possíveis agravos à saúde
  • LEI Nº 0940/2015 - Estima a receita e fixa a Despesa do município de Serra Caiada-RN, para o exercício de 2016
  • LEI Nº 0941/2015 - Dispõe sobre a instituição de faixa nãoedificável em torno da área de disposição final de resíduos sólidos do Município de Serra Caiada/RN.
  • LEI Nº 0942/2015 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar municipal nº 001/2003
  • LEI Nº 0943/2015 - Dispõe sobre a transferência para a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, do sistema de esgotamento sanitário da sede do município de Serra Caiada/RN, construído pela prefeitura municipal, com recursos da FUNASA e contrapartida do município, correspondente a 3% do valor da obra.
  • LEI Nº 0944/2016 - Altera disposições da Lei Municipal nº 0910/2015
  • LEI Nº 0945/2016 - Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde no âmbito do Município de Serra Caiada
  • LEI Nº 0946/2016 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0947/2016 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica municipal
  • LEI Nº 0948/2016 - Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Serra Caiada
  • LEI Nº 0949/2016 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0950/2016 - Reajusta a remuneração do cargo de Escriturário
  • LEI Nº 0951/2016 - Dispões􀀃 sobre􀀃 a􀀃 Lei􀀃 das􀀃 Diretrizes􀀃 Orçamentárias􀀃 para􀀃 elaboração􀀃 do 􀀃orçamento 􀀃geral􀀃 do􀀃 Município􀀃 do􀀃 exercício 􀀃de􀀃 2017
  • LEI Nº 0952/2016 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0953/2016 - Dispõe sobre o parcelamento do reajuste da remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica municipal
  • LEI Nº 0954/2016 - Altera disposições da Lei Municipal nº 0937/2015
  • LEI Nº 0955/2016 - Abre Crédito Especial ao orçamento anual vigente
  • LEI Nº 0956/2016 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
  • LEI Nº 0957/2016 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0958/2016 - Abre Credito especial ao orçamento anual vigente.
  • LEI Nº 0959/2016 - Fixa o subsídio mensal dos Vereadores Municipais para a Legislatura 2017 a 2020
  • LEI Nº 0960/2016 - Aprova Anexos de Metas Fiscais das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017 do Regime Próprio de Previdência Social
  • LEI Nº 0961/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 890/2014, legislação que trata da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar
  • LEI Nº 0962/2016 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Serra Caiada
  • LEI Nº 0963/2016 - LOA - Estima a receita e fixa a Despesa do município de Serra Caiada-RN, para o exercício de 2017
  • LEI Nº 0964/2016 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro urbano
  • LEI Nº 0965/2016 - Dispõe sobre os regimes de trabalho denominados plantão, sobreaviso e atividade de especialista, institui gratificações para os profissionais médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagens, dentistas e auxiliares de dentista que especifica
  • LEI Nº 0966/2016 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários

LEIS 2017

  • ATA DE POSSE - ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA PREFEITA E DO VICEPREFEITO ELEITOS NO PLEITO DE 02 DE OUTUBRO DE 2016
  • ATA DE POSSE - ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES ELEITOS NO PLEITO DE 02 DE OUTUBRO DE 2016
  • Dispõe sobre a revisão anual para recomposição das perdas salariais dos subsídios dos Secretários Municipais de Serra Caiada/RN
  • Dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Serra Caiada/RN
  • Altera a estrutura funcional do Orçamento geral do município, exercício de 2017 e adiciona crédito especial, para atender a Tipificação Nacional das Normas de Serviços Socioassistenciais
  • LEI Nº 0970/2017 - Institui a gratificação de representação ao cargo de ProcuradorGeral do Município de Serra Caiada/RN
  • LEI Nº 0971/2017 - Institui a gratificação mensal para os membros da comissão de licitações do Poder Executivo
  • LEI Nº 0972/2017 - Autoriza a Instituição de Programa de Governo à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Recursos Hídricos
  • LEI Nº 0973/2017 -Altera o quadro de detalhamento da Receita – QDR e o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, da Unidade Orçamentária do Instituto de Previdência Social do Município de Serra Caiada – IPRESC, vinculado ao orçamento geral do Município de Serra CaiadaRN
  • LEI Nº 0974/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018
  • LEI Nº 0975/2017 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica.
  • LEI Nº 0976/2017 -Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no perímetro rural
  • LEI Nº 0977/2017 - Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 662/2001 que instituiu o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Serra Caiada
  • LEI Nº 0978/2017 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica
  • LEI Nº 0979/2017 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica


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