Procuradoria - Prefeitura Municipal de Serra Caiada

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Procuradoria

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Procurador Geral do Municipio
__________________________________________________________________
Ednaldo Patricio da Silva
Telefones: (84) 3293-0052 / 3293-0049 / 3293-0038
Email: procuradoria@serracaiada.rn.gov.br
Endereço: Praça N. Senhora da Conceição, 276
Centro - Serra Caiada/RN. CEP: 59260-000


Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;
Licenciado em Geografia pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do RN - (Atual IFRN);
Especialista em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombutíveis pelo Programa de Recursos Humanos Nº 36 - ANP/MCT;
Pós-graduado  em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera – Uniderp  em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil;
Pós-graduado em Direito Civil, Negocial e Imobiliário pela Universidade Anhanguera – Uniderp

OAB/RN 8.589





Atribuições do Procurador Geral do Municipio
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a – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
b – promover a inscrição da Dívida Ativa;
c – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
d – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
e – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
f – velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
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g – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
h – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
i – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
j – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Serra Caiada, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
k – exercer outras atividades correlatas

Cargos Criados para esta Secretaria

01 – Procurador Municipal

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