Data do decreto: 20/12/2017
Descrição: INSTUTI NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM - LEI N° 0962 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E COMPRAS
