Apresentação
A - Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
B - Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como coautores;
C - Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
D - Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
E - Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
F - Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
G - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
H - Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Serra Caiada, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
I - Exercer outras atividades correlatas
Missão
Inspirar legalidade aos Atos Públicos no cotidiano da Administração Pública de forma eficiente, moral e isonômica, compreendendo as necessidades e atendendo aos objetivos da Administração.
Visão
Tornar os processos mais céleres e padronizados para constituição de atos transparentes e fieis a legislação vigente, sem deixar de atender ao interesse público. Buscando sempre aprimorar conhecimentos e conceitos, sendo um setor importante para inovação na Administração Pública de Serra Caiada/RN.
Atribuições da Secretaria
PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO E, NA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO, A REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL;
ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS TITULARES DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ELABORANDO AS INFORMAÇÕES NOS MANDADOS DE SEGURANÇA EM QUE SEJAM APONTADOS COMO COAUTORES;
REPRESENTAR AO PREFEITO EM MEDIDAS DE ORDEM JURÍDICA QUE LHE PAREÇAM NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
VELAR PELA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REPRESENTANDO AO PREFEITO QUANDO CONSTATAR INFRAÇÕES E PROPONDO MEDIDAS QUE VISEM À CORREÇÃO DE ILEGALIDADES EVENTUALMENTE ENCONTRADAS, INCLUSIVE A ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATOS E A PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS;
REQUISITAR A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FIXANDO PRAZO, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODENDO A REQUISIÇÃO, EM CASO DE URGÊNCIA, SER FEITA VERBALMENTE;
ELABORAR PROJETOS DE LEI E ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO, ASSESSORANDO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRIGENTES DE ÓRGÃOS AUTÔNOMOS NO DESEMPENHO DA COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TAIS ATOS, QUE LHE DEVEM SER SUBMETIDOS ANTES DE SUA EDIÇÃO;
AVOCAR O EXAME DE QUALQUER PROCESSO, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, EM QUE HAJA INTERESSE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
ATENDER E ORIENTAR, COM CORDIALIDADE, A TODOS QUANTOS BUSQUEM QUAISQUER INFORMAÇÕES QUE POSSA PRESTAR NO INTERESSE DA CIDADE DE SERRA CAIADA, E DA IMAGEM DE ORGANIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PROBIDADE E ZELO PARA COM OS DIREITOS DO MUNICÍPIO E DO SUJEITO PASSIVO DE QUALQUER PRETENSÃO A CARGO DA PROCURADORIA;
