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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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