Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/01/2020
Descrição: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CÍVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO Á DOCUMENTAÇÃO BÁSICA.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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