Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E VISTORIA PARA ALVARÁ DE PERMISSÃO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, COMO ARRIMO NA LEI Nº 853/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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