Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O DEVER GERAL DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, AMPLIA A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESQUEMA VACINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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