Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/10/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021, DEFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS SALDOS REMANESCENTES NAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE A PANDEMIA DA COVID-19.
   

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