Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/05/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 1037/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC.
   

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