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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 54/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2021
Descrição: DISPÕE SOB A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO SOCIAL, RELIGIOSO, FESTIVO E ESPORTIVO PÚBLICO OU PRIVADO COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
   

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