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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 02/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/02/2023
Descrição: Dispõe sobre a constituição da Comissão Interdisciplinar Municipal de implementação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dispõe sobre o planejamento, a regulamentação e implantação e seus procedimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal de Serra Caiada/RN.
   

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