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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2023
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL NA FORMA COMO MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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