Data do decreto: 31/03/2023
Descrição: REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO NO ÂMBITO DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA - RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
