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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/05/2023
Descrição: Regulamenta o serviço de voluntário no âmbito da Administração pública do Município de Serra caiada/RN previsto na Lei Federal Nº9.608, De 18 de Fevereiro de 1998 e dá outras providências.
   

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