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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 024/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2023
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
   

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