Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 12/01/2022

Data da divulgação do extrato: 13/01/2022

Data da ratificação: 12/01/2022

Data da divulgação da ratificação: 12/01/2022

Valor estimado: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO REGIONAL DOS ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS (CONTRATOS, EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS E ETC) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante no item 4 do seu termo de referência, onde lê-se: “A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN devido à necessidade de atender ao interesse da coletividade, visto que a atividade da Administração é ininterrupta, não se admitindo a paralisação dos serviços públicos.” Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. A contratação visa atender o princípio da publicidade acerca da obrigatoriedade de veiculação dos atos administrativos e demais matérias do Poder Executivo Municipal de Serra Caiada/RN, principalmente, em relação à publicação de avisos de licitações, dispensas, inexigibilidade de licitação previstos na Lei nº 8.666/93, como também editais, extratos de contratos, convocações, resoluções, e etc, a fim de proporcionar a transparência ao serviço público e garantir ao cidadão do acesso a informação, possibilitando o pleno exercício de controle sobre os atos da Administração Pública, que deve representar o interesse público. Portanto, justificamos a contratação do objeto da presente solicitação, devido a necessidade imprescindível dos serviços de publicações dos atos administrativos em jornal de grande circulação no Estado, em conformidade do artigo 21, inciso III da Lei n° 8.666/1993, exige a publicação de avisos contendo os resumos dos editais de licitação, nas modalidades tomada de preços, concorrências, concursos e leilões em jornal diário de grande circulação na região, e assim atender o princípio da publicidade dos atos oficiais.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com SEC PUBLICIDADE EIRELI, no valor de R$ 17.160,00 (dezessete mil cento e sessenta reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".