Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/03/2022

Data da divulgação do extrato: 11/03/2022

Data da ratificação: 11/03/2022

Data da divulgação da ratificação: 11/03/2022

Valor estimado: R$ 8.600,00 (oito mil, seiscentos)

VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA VOLANTE EM CARRO DE SOM E MOTOCICLETA NOS LIMITES TERRITORIAIS DE SERRA CAIADA/RN, SOB DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante no item 4 do seu termo de referência, onde lê-se: “Levando em consideração que a Administração Pública deve ser regida pelo Princípio da Publicidade, é imprescindível a presente contratação para dar publicidade aos Atos emitidos pela Prefeitura Municipal de Serra caiada/RN, sobre os diversos temas que regem a mesma. Ademais, a Prefeitura Municipal é executora de diversas políticas públicas tanto municipais quanto de outras esferas de governo, o que enseja que suas ações desenvolvidas tenham a publicidade devida, bem como precise ser levada a conhecimento do público alvo para que o mesmo possa fazer parte de ações e/ou eventos de relevante interesse público, motivos pelos quais faz-se necessária a presente contratação. A quantidade que se pretende contratar baseou-se na prestação dos mesmos serviços em anos anteriores e considerando uma Margem de segurança para maior quantidade, considerando que o ano vindouro haverá maior demanda com a possível normalização de todas as atividades pós Covid-19.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com o Senhor JOBSON COSTA DOS SANTOS, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), referente ao item 1, e com o Senhor FRANCISCO CANINDE VIANA DA SILVA, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), referente ao item 2, levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II - "Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".