Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 31/05/2022

Data da divulgação do extrato: 01/06/2022

Data da ratificação: 01/06/2022

Data da divulgação da ratificação: 01/06/2022

Valor estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DO ENSINO PARA MINISTRAR AULAS PREPARATÓRIAS AO EXAME DE SELEÇÃO DO IFRN PARA INGRESSO NO ENSINO MÉDIO INTEGRADO, OFERECIDAS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SERRA CAIADA/RN

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor requisitante em sua solicitação, onde lê-se: “Como Estado Democrático de Direito, o nosso país possui como um de seus fundamentos “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, os quais devem ser garantidos pelos Entes Públicos em suas ações. Neste diapasão, e pensando na promoção da integração ao mercado de trabalho para estudantes serracaiadenses, é que se faz imprescindível a presente contratação. Isto porque nos diversos setores da Administração Pública há espaço para aprender e nada mais justo do que oportunizar a ampliação de conhecimento e leque de oportunidades aos estudantes de ensino médio, técnico e superior, o que indiretamente contribui para a garantia do desenvolvimento nacional, fundamento previsto no art. 3º, da CF/88. Importante frisar que o estímulo a programas de estágios de estudantes também encontra previsão nos arts. 203, III e 214, IV da Constituição Federal do Brasil de 1988, contribuindo para o futuro do nosso país. Ademais, é válido ressaltar que trata-se de um vigoroso instrumento de parceria, onde o Estágio de Estudantes, entendido como uma estratégia de profissionalização e como um mecanismo de integração do estudante ao mundo do Trabalho, em termos de aprendizado prático, aperfeiçoamento técnico – cultural, científico e de relacionamento humano. A contratação em comento terá uma previsão mensal de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ao Contratado, perfazendo uma estimativa de gasto anualmente de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), caso administração pública contrate a totalidade de vagas oferecidas neste presente termo. O repasse mensal abrangerá o pagamento da bolsa auxílio, vale transporte, seguros e outras despesas decorrentes do contrato a ser celebrado.”, o que torna o caso em questão, dentro das exigências legais deste dispositivo.

A escolha recaiu na empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE, considerando que a mesma é executora das capacitações pretendidas, e por se tratar de instituição filantrópica, de assistência social, sem finalidades lucrativas com mais de 58 (cinquenta e oito) anos de existência, trabalhando em prol da juventude estudantil brasileira no encaminhamento de estudantes do ensino médio e superior para Estágios e Treinamentos nas organizações públicas e privadas, em todo Território Nacional, de acordo com a lei de Estágios nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, conforme informação trazida pelo setor requisitante no item 5 do termo de referência. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), levando-se em consideração o informado pelo setor de compras, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento. Art. 24 - É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;