Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
16/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
17/02/2022
Data da
ratificação:
17/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
17/02/2022
Valor estimado: R$
16.000,00 (dezesseis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS (CONTRATOS, EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS E ETC) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA DEI/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O setor solicitante em seu termo de referência, justificou a presente contratação, como lê-se adiante: A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN devido à necessidade de atender ao interesse da coletividade, visto que a atividade da Administração é ininterrupta, não se admitindo a paralisação dos serviços públicos. Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. A contratação visa atender o princípio da publicidade acerca da obrigatoriedade de veiculação dos atos administrativos e demais matérias do Poder Executivo Municipal de Serra Caiada/RN, principalmente, em relação à publicação de avisos de licitações, dispensas, inexigibilidade de licitação previstos na Lei nº 8.666/93, como também editais, extratos de contratos, convocações, resoluções, e etc, a fim de proporcionar a transparência ao serviço público e garantir ao cidadão do acesso a informação, possibilitando o pleno exercício de controle sobre os atos da Administração Pública, que deve representar o interesse público. Portanto, justificamos a contratação do objeto da presente solicitação, devido a necessidade imprescindível dos serviços de publicações dos atos administrativos no Departamento Estadual de Imprensa DEI/RN (Imprensa Estadual) da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, para que possa ser atendido o princípio da publicidade dos atos oficiais, em conformidade com a legislação vigente. Portanto, se enquadrando na fundamentação legal citada anteriormente.
A escolha recaiu na empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA (DEI/RN), em consequência na inviabilidade de competição, posto que é o único órgão com legitimidade para publicações oficiais no âmbito estadual, conforme documentação acostada aos autos.
Desta forma, nos termos do art. 25, caput e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
Justificativa do preço
O valor da contratação foi estimado de acordo com a contratação do ano anterior conforme documento anexo acostado aos autos.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA (DEI/RN), no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, caput e suas alterações posteriores.
