Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 24/09/2021

Data da divulgação do extrato: 28/09/2021

Data da ratificação: 28/09/2021

Data da divulgação da ratificação: 28/09/2021

Valor estimado: R$ 2.495,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco)

INSCRIÇÕES DO CURSO E-SOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS PROMOVIDO PELA EMPRESA LEMA TREINAMENTO LTDA, POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 27/09/2021 A 01/10/2021, NO HORÁRIO 19H ÀS 20H.

O setor solicitante em seu termo de referência, justificou a presente contratação, como lê-se adiante: “A presente solicitação justifica-se quanto a capacitação de servidores, quanto a um tema inovador e de grande relevância que é o e-social para órgãos públicos, cujo o prazo final para o envio das primeiras informações será em novembro/2021. No curso e-social para órgãos públicos promovido pela empresa LEMA TREINAMENTO LTDA, por meio de plataforma virtual que acontecerá nos dias 27/09/2021 a 01/10/2021, no horário 19h às 20h, serão apresentados as informações inerentes a base normativa e a documentação técnica do e-social com foco nos órgãos públicos, e a proposta principal é capacitar os participantes acerca a transmissão dos dados dos servidores públicos, vinculados ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS e ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, e dos beneficiários dos entes públicos. O curso tem como objetivos de apresentar a normas que baseiam o e-social, demonstrar o funcionamento da consulta qualificação cadastral, entender a documentação técnica do e-social, apresentar os conceitos do e-social, discutir os eventos do leiaute voltados para os órgãos públicos e compreender o manual de orientação do e-social – mos. O palestrante será o Sr. Thomas Gomes Costa (graduado em administração com habilitação em análise de sistema pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB), especialista em e-social para órgãos públicos, e trabalha atualmente na secretária de previdência na área de REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS desde de 2011, envolvido na especificação do layout desde 2014 em conjunto com as equipes que compõem o consórcio do e-social”. Portanto, se enquadrando na fundamentação legal citada anteriormente. A escolha recaiu na empresa LEMA TREINAMENTOS LTDA, considerando que o setor requisitante traz a notória especialização da empresa a ser contratada, como o vasto acervo acostado aos autos do processo, e tendo em vista a inviabilidade de competição conforme elencado na fundamentação legal anteriormente exposta, condições essenciais para que seja realizada esta inexigibilidade.

Uma das exigências do dispositivo do Art. 25 da Lei 8.666/93 é de que os preços sejam compatíveis com os praticados pelo mercado. Por sua vez, o setor de compras juntou aos autos do processo notas fiscais, comprovando que o preço encontra-se dentro dos padrões do mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com LEMA TREINAMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.495,00 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais), levando-se em consideração o valor informado pelo setor requisitante.

A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, caput e suas alterações posteriores.