Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/11/2021

Data da divulgação do extrato: 30/11/2021

Data da ratificação: 30/11/2021

Data da divulgação da ratificação: 30/11/2021

Valor estimado: R$ 98.735,00 (noventa e oito mil, setecentos e trinta e cinco)

CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO EM SEGURANÇA, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE MONITORAMENTO INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM GRAVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, GERENCIAMENTO, LEITURA DE PLACA E RECONHECIMENTO DE FACES ATRAVÉS DE CÂMERAS EM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO 100% EM NUVEM, COM ACESSOS VIA WEB E VIA APLICATIVOS PARA SISTEMAS IOS E ANDROID.

Com o aumento da criminalidade, em todo território Nacional, é de suma importância medidas que inibam a criminalidade no Município de Serra Caiada. O monitoramento não só inibe como auxilia em uma investigação e pode precaver-se contra delitos ou crimes. A ação na prevenção e combate aos crimes e infrações penais requer cooperação e interação entre os diversos órgãos, instituições e comunidades. A Estratégia articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem renunciar às estratégias de ordenamento social e segurança pública, lembrando que estados, municípios e a própria comunidade, as quais formam a base aplicativa operacional, podem garantir a realização destas ações firmando convênios, contratos, acordos e consórcios com municípios, organizações não governamentais e organismos internacionais. Com este projeto, os órgãos de Segurança Pública poderão contar com sistemas de Videomonitoramento que possibilitam o monitoramento e vigilância das áreas com maior incidência de crimes tais como tráfico, roubo a pessoas, veículos e estabelecimentos públicos ou privados, contrabando e outros, auxiliando de forma relevante no controle e redução da criminalidade, bem como no aumento da sensação de segurança na população residente na região. Visa busca da qualidade de vida dos munícipes atentando para o fator da segurança pública, pautado no direito constitucional de ir e de vir dos cidadãos. As câmeras farão parte da rede de segurança e videomonitoramento, podendo dar acesso aos seguintes órgãos: a) Administração Municipal; b) Apoio Tático; c) Polícia Civil; e d) Polícia Militar. Os serviços de OCR e reconhecimento facial serão utilizados pela Administração nas câmeras que a mesma possui em prédios e vias públicas sendo estas últimas, localizadas pontos estratégicos, visando aumentar a segurança em prédios e em vias públicas. E em possíveis novos aparelhos que a administração julgar necessário. A escolha recaiu na empresa CAMERITE SISTEMAS S.A, em consequência da inviabilidade de competição. Desta forma, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

O valor da contratação consta no processo através de valores obtidos de contratações similares de outros entes públicos, confirmando que o preço da contratação está compatível com os preços do mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com CAMERITE SISTEMAS S.A, no valor de R$ 98.735,00 (noventa e oito mil setecentos e trinta e cinco reais).

A inexigibilidade de licitação pretendida pelo objeto supracitado tem como fundamento o inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;