Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
22/07/2025
Valor estimado: R$
59.018,20 (cinquenta e nove mil e dezoito REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMAÇÃO CONTINUADA RELATIVA À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A presente contratação se justifica, tendo em vista o levantamento de alunos e alunas com Necessidades Educativas Especiais NEE, ratificando o aumento do atendimento dessa demanda, uma vez que os estudantes dispõem de laudos médicos que indicam NEE. Por outro lado, este ente federativo criou o Centro de Atendimento Educacional Especializado CAEE, cujos profissionais são habilitados para desenvolver as atividades adequadas e aplicar os Planos Educacionais Individualizados PEIs, porém carecem de aperfeiçoamento nessa área. Do mesmo modo, os auxiliares de turmas e/ou de alunos e alunas com NEE, também precisam de qualificação para melhor atender a esse público específico. Desse modo, faz-se indispensável a contratação de pessoa jurídica que possa suprir as demandas evidenciadas acima., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa J B B DE OLIVEIRA PSICOLOGIA LTDA ofertou o melhor valor no montante de R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa J B B DE OLIVEIRA PSICOLOGIA LTDA atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, passando a ser R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
