Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/09/2025
Valor estimado: R$
36.841,37 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e um REAIS e trinta e sete centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS DESTINADOS AO ABATEDOURO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de SERRA CAIADA, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Urbanismo, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/21 e alterações posteriores, tendo em vista a justificativa trazida pelo setor solicitante, onde lê-se: A aquisição de equipamentos pneumáticos tem como objetivo garantir o funcionamento adequado e legal do Abatedouro Municipal de Serra Caiada/RN, em conformidade com as normas de bem-estar animal e segurança operacional. Dentre os itens a serem adquiridos, destaca-se a pistola pneumática de insensibilização para bovinos, equipamento essencial para realizar o abate humanitário dos animais, promovendo sua insensibilização prévia e evitando qualquer forma de sofrimento, conforme recomendações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da legislação sanitária vigente., o que torna o caso em questão dentro das exigências legais deste dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa economicamente foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado realizada pelo setor de compras e acostada aos autos deste processo através do mapa de preços, o que nos leva a inferir que dentre os preços propostos, a empresa ANTONIO ERINALDO DE LIMA - ME ofertou o melhor valor no montante de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), consoante depreende-se dos documentos acostados, com previsão no art. 22, §4º do Decreto Municipal de nº 05/2023.
Ato seguinte, após análise da habilitação da empresa supracitada à luz do apregoado no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, identificamos que a empresa ANTONIO ERINALDO DE LIMA - ME atende aos requisitos mínimos exigidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação, bem como qualificação mínima necessária, consagrando-se assim como a contratação mais eficiente para execução do objeto pretendido.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
I - OMISSIS
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)
Cabe ressaltar que o valor disposto no art. 75, II da Lei 14.133/2021, fora atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, passando a ser R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), sendo, portanto, este o valor considerado como limite de dispêndio financeiro com objetos da mesma natureza dentro do exercício financeiro pela Unidade Gestora.
