DECRETO: 024/2023
Informações das publicações
Data: 21/07/2023
Número: 024
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
