19/03/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO Á HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.212, DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156, DE 11.03.2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA N° 9, DE 30.04.2002, DA 30.04.2002, DA STN/MF E SEDU/PR.
