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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 851/2013

30/01/2013

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Caiada nos termos do artigo 3º, inciso III da Lei Orgânica Municipal e artigo 37 da Constituição Federal, revoga as Leis Municipais nº. 726/2005, 789/2008 e dá outras providências.

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