Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 695/2003

27/05/2003

ALTERA O ARTIGO 24 E ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 671/2001, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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