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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 698/2003

21/05/2003

MODIFICA AS DENOMINAÇÕES DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E, DESPORTO E CULTURA, NAS ESTRUTURA FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, EXTENSIVO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2003, N° 687/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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