Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 714/2004

28/06/2004

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL - AGRESTE POTIGUAR.

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