30/01/2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO ENCARTADO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
