Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 721/2004

06/12/2004

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DAS SECRETARIAS DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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