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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 726/2005

28/01/2005

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, INCISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 653/2001, N° 720/2004 E 721/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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