Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 728/2005

15/06/2005

REVOGA A LEI N° 663/2001, ALTERA A LEI N° 627/1997 QUE INSTITUIU OCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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