Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 745/2006

10/02/2006

AUTORIZA A DIVISÃO DO SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEF, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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