Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.130/2024
09/08/2024
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO ENCARTADO NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
