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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 857/2013

02/04/2013

Dispõe sobre a politica municipal de saneamento básico, cria o conselho municipal de saneamento básico, o fundo municipal de saneamento básico e dá outras providências.

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