Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.134/2024
12/12/2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ULTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN, E DÁ OUTRAS PRODVIDÊNCIAS.
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