Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.139/2024
18/12/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA CRIAR UNIDADE SETORIAL DE CONTROLADORIA INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
