Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.139/2024

18/12/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA CRIAR UNIDADE SETORIAL DE CONTROLADORIA INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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