Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.143/2025
24/01/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 1.113, DE 20 DE MARÇO DE 2024, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.138, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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