Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.144/2025

24/01/2025

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.342 DE 30 DE DEZEMBRI DE 2024 E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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