24/01/2025
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.342 DE 30 DE DEZEMBRI DE 2024 E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N° 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.