Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 863/2013

01/08/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente destinado à aplicação de recursos na Cooperação Técnica, logística e manutenção do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD, em parceria com a Companhia Independente de Prevenção ao uso de drogas ­ CIPRED, da Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias.

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