Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.155/2025
14/08/2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO (A) PORTADOR (A) DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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