Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.170/2026

20/02/2026

ESTABELECE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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